Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança.

Concurso público - Pretensão voltada à revisão do ato administrativo que negou a inscrição do impetrante concorrer às vagas destinadas aos candidatos que se declaram negros ou afrodescendentes - Alegação de excesso de formalismo. In casu, inobservância do impetrante às regras de inscrição para concorrer às vagas destinadas à cota racial - Princípio da vinculação ao edital - Em juízo perfunctório, não se verifica ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a participação do impetrante na lista de concorrentes negros ou afrodescendentes - Mantida a decisão a quo que negou o pedido liminar. Nega-se provimento ao recurso.