Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO NÃO RECONHECIDO - DUPLICATA MERCANTIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA CORRÉ - RECURSO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGUROU APENAS COMO APRESENTANTE DO TÍTULO - SÚMULA 476/STJ QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NO ENDOSSO-MANDATO APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ PROVA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS - CONTRATOS FIRMADOS PELA CEDENTE E TERMO DE CESSÃO QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES, ALÉM DA RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE PELOS DÉBITOS COBRADOS, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE QUE CONTRARIA A BOA-FÉ CONTRATUAL E A FINALIDADE E LEGÍTIMA EXPECTATIVA EXTRAÍDAS DOS INSTRUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - EXERCÍCIO DE DIREITO - EMISSÃO DA DUPLICATA, COBRANÇA E PROTESTO REGULARES - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO