Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de parcial procedência, declarando consolidado o domínio do veículo objeto da lide em favor do autor e condenou-o a creditar à ré o que indevidamente acrescentou nas parcelas pagas. Inconformismo da instituição financeira. DESPESA COM O REGISTRO DE CONTRATO. A possibilidade de ressarcimento das despesas com o registro do contrato fica condicionada à efetiva prestação do serviço. Inteligência do Tema Repetitivo 958, firmado pelo C. STJ. No caso, comprovada a realização do registro, deve ser reconhecida a legitimidade da cobrança. SEGUROS PRESTAMISTA E CONTRA DANOS AO AUTOMÓVEL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Embora a contratação desses serviços tenha sido firmada em apartado, atenção às disposições insertas na cédula de crédito bancário é o que basta para que se afira que a celebração do financiamento fora condicionada à adesão junto a companhias parceiras da instituição financeira. Não há demonstração de que tenham sido disponibilizadas à consumidora outras opções de seguros que não aqueles que lhe foram oferecidos conjuntamente ao contrato de financiamento. Evidente a prática de venda casada, ensejando a nulidade de tais disposições e respaldando a determinação de restituição das correspondentes contraprestações. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a determinação de devolução dos valores pagos a título de taxa de registro do contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)