Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora das quotas sociais de sociedade empresarial, sob titularidade dos devedores - Alegação de inobservância do devido processo legal por ausência de prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica - Possibilidade legalmente prevista - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861 e seguintes do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido