Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Apelo da ré e recurso adesivo do autor - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Possibilidade de correção monetária com periodicidade anual das parcelas e do saldo devedor - Multa por litigância de má-fé afastada - Apelação provida em parte, desacolhido o recurso adesiv... (Continua)