Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Extinção do processo em face da empresária individual coexecutada, por suposta inércia da exequente quanto à promoção da citação. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal nesse sentido. Extinção que reclamava a adoção da formalidade do §1º do CPC, art. 485. Decisão reformada. Anotado, porém, se impor a verificação da efetiva necessidade da citação supostamente faltante, já que a devedora é empresária individual, o que significa dizer que não há distinção de personalidade entre a empresa e a pessoa natural que lhe dá existência, a indicar aparente suficiência da citação já realizada nos autos, por correspondência dirigida ao estabelecimento da empresa e ali recepcionada.

Deram provimento ao agravo, com observação