Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Data do vencimento da obrigação do IPVA mais recente: 10/03/2006. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. Manutenção que se impõe. ... ()
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