Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o perdão da pena de multa, sob a alegação de que a CF/88, no, XLIII do art. 5º, veda a concessão de indulto ou graça para condenados por tráfico de drogas. Possibilidade. Desde o julgamento pelo STF do HC Acórdão/STF, em que a hediondez do tráfico privilegiado foi afastada, a jurisprudência se alterou e passou a reconhecer a possibilidade de concessão do indulto ou comutação para casos como do agravado, condenado com a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 8.615/2015. Perdão da pena de multa reconhecido. Recurso provido... (Continua)