Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 924.4826.4156.5834

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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