Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados bancários sigilosos da vítima - Terceiros se passaram por funcionários do apelante, indicaram a existência de contrato de crédito consignável e tinham ciência do depósito efetuado na conta do apelado através de saque do cartão - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independentemente de eventual culpa concorrente ou fato de terceiro, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso - Ressarcimento em dobro - Ausência de pedido formulado na exordial - Sentença extra petita - Restituição que deverá ser efetuada de maneira simples, atualizado monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC - Dano moral configurado - Valor arbitrado em sentença em R$ 2.500,00 que não comporta redução - Correção monetária a contar deste arbitramento pela Tabela Prática TJSP (Súmula 362 do c. STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ( art. 405 do CC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)