Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Alegação de nulidade da citação por edital reconhecida. Caso em que foram realizadas duas citações pela via postal, dentre as quais, uma se deu em endereço que jamais tinha sido utilizado pela executada. Inadmissibilidade da citação editalícia antes de esgotadas as tentativas de localização da pessoa jurídica. Não foi requerida a citação por oficial de justiça, tampouco solicitadas diligências junto aos sistemas de informações ao Judiciário. Exegese do CPC, art. 256. Inteligência da Súmula 414/STJ. Reconhecimento da prescrição intercorrente da dívida executada. Incidência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial. Decorridos mais de seis anos, a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor. Aplicação da tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ. Honorários advocatícios fixados, em razão da sucumbência. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)