Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECADÊNCIA -
Anulação de instrumento de alteração de contrato social assinado em 1º de outubro de 1998 - Vício de consentimento (erro e ignorância) e vício social (simulação) suscitados - Aplicação do CCB, vigente na data dos fatos - Incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, § 9º, V, «d - Prazo quadrienal transcorrido antes da propositura da ação anulatória - Demanda ajuizada no ano de 2012 - Decadência reconhecida - Agravo retido provido para este fim. ... ()
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