Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO INSUFICIENTES PARA PAUTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO FOI FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E TESTEMUNHOS CONSISTENTES - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - IMPROCEDÊNCIA