Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caso em que não se discute a inexistência de vínculo entre a consumidora e a instituição financeira - A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência das dívidas (art. 373, II, CPC), decorrentes do uso de cheque especial e de faturas de cartões de crédito - Autora que não impugnou a origem da dívida, tampouco comprovou os respectivos pagamentos - Desnecessidade de juntada de instrumento assinado de adesão ao cartão de crédito - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)