Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato - Autoria e materialidade demonstradas - Pena bem aplicada em seu patamar mínimo - Regime aberto mantido, face à primariedade do réu e à quantidade de pena imposta - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade somente por uma multa, no valor de dez diárias mínimas - Parcial provimento do recurso