Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrada que indeferiu a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para que informem a existência de eventuais créditos de titularidade das devedoras/agravadas - Irrazoabilidade - Penhora por meio do Sisbajud que não alcança planos de previdência - Expedição de ofícios admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição - Recurso provido, com observação.... (Continua)