Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A premissa fática delineada no acórdão regional é de que a ação coletiva «não foi ajuizada em nome de toda a categoria profissional da base territorial do Sindicato demandante, que tenha exercido cargo comissionado, (...) mas apenas de alguns trabalhadores, que embora não tenham sido nominados, foram limitados àqueles que trabalharam nas agências apontadas na inicial até 30/06/1996 « e que, no entanto, «o Reclamante apenas passou a laborar em uma das agências constantes do rol apresentado na Ação Coletiva, em 15/12/1997, portanto não preenchendo uma das condições dos substituídos, a de ter laborado em uma das agências relacionadas até 30/06/1996 «. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, no sentido de que o exequente trabalhava na base territorial do sindicato autor em 30/06/1996, e, nesse passo, reconhecer a legitimidade ativa da parte autora, necessário seria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)