Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO DE MONETIZAÇÃO DE CONTAS EM REDE SOCIAL.

Autores que pretendem o reestabelecimento da monetização de suas contas em rede social, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Restrição das contas dos autores. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Restrição da monetização das contas dos autores que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reestabelecimento da monetização das contas dos autores devida. Danos morais. Ocorrência. Autores que se utilizavam de seus perfis para o exercício de suas atividades laborativas, consistente na criação de conteúdo, e cuja monetização foi indevidamente restringida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado pela r. sentença que se mostra proporcional e razoável, não comportando redução. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)