Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de munição - Preliminar defensiva de deficiência de fundamentação afastada - Decisão que, ainda que sucintamente, afastou todas das teses defensivas - Mérito - Apreensão de três munições desacompanhada de arma de fogo - Entendimento do STJ no sentido de reconhecer, de maneira excepcional, a atipicidade material - Inexistência de lesividade jurídica, a justificar o acolhimento da tese de insignificância. Recurso provido para absolver o réu do crime do Estatuto do Desarmamento.