Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desacato e ameaça - Preliminar afastada. Decadência não demonstrada. o mero comparecimento da vítima perante a autoridade policial pode ser considerado como representação porquanto implícita a vontade da vítima em dar início à persecução penal. Precedente do STJ.  

Autoria e materialidade bem demonstradas - Firmes e uníssonos relatos da ofendida - Dolo evidente - Negativa imprecisa do réu - Condenação mantida - Entendimento pacificado pelo STF - Ofensas, desafio e ameaça que configuram a relevância penal exigida pelo tipo incriminador Desacato - absorção das condutas praticadas dentro de um mesmo contexto. Dosimetria: Aplicada a pena exclusiva de multa, no valor de 10 (dez) diárias, ante a ausência de fundamentação para a escolha da pena de detenção, que é mais gravosa para o réu. Recurso a que se dá parcial provimento