Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Extinção por ausência de identificação do imóvel tributado - Inadmissibilidade - CDA que atende a todos os requisitos previstos na LEF - Indicação do endereço de correspondência, em Município diverso, para fins de citação do executado - Recurso PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote