Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo - Sociedade Limitada Unipessoal - Autonomia patrimonial - Inteligência do art. 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso a exequente assim desejar - Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)