Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO UNILATERAL PELA EXEQUENTE DO VALOR DOS HAVERES A SEREM COMPENSADOS COM O CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES, QUE ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE TANGE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADA NOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE.

ESTA CÂMARA JULGADORA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO QUE O VALOR DO DÉBITO FIXADO NA SENTENÇA DEVERIA SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PRIMEIRO BLOQUEIO NAS CONTAS DO DEVEDOR, SUBTRAINDO-SE, ENTÃO, O VALOR BLOQUEADO, E QUE O SALDO RESIDUAL DO DÉBITO DEVERIA SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PRÓXIMO BLOQUEIO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL PELA EXEQUENTE, O DES. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA À TESE REPETITIVA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1820963/SP (TEMA 677), À LUZ DO CPC/2015, art. 1.030, II . EM SEDE DE REANÁLISE, VERIFICA-SE QUE É O CASO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXECUTADOS. O DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO, SEJA EFETUADO POR INICIATIVA DO DEVEDOR, OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, NÃO IMPLICA ENTREGA IMEDIATA DO DINHEIRO AO CREDOR, NEM CESSA A MORA DO DEVEDOR, CONTRA O QUAL CONTINUAM A CORRER OS ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. LOGO, O MONTANTE DEVIDO DEVE SER CALCULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PREVISTOS NA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR, DESCONTANDO-SE, AÍ, O SALDO DO DEPÓSITO JUDICIAL E SEUS ACRÉSCIMOS PAGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO