Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deixou de reconhecer a condição de bem de família do imóvel de propriedade da sociedade empresária coexecutada. Primeiro, destaca-se que a constrição recaiu apenas sobre direitos do agravante oriundos do contrato de alienação fiduciária envolvendo o imóvel. Segundo, ausente prova de que o imóvel possa ser qualificado como bem de família. Faturas de serviços de energia e água juntadas que, até a citação do coexecutado, demonstravam pouco ou até mesmo nenhum consumo de água e energia elétrica. Consumo que começou a ser verificado apenas após a citação do coexecutado, a fim de que pudesse, eventualmente, alegar a proteção prevista na Lei 8.009/90. E terceiro, cabe destacar a existência de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora, no sentido de que o imóvel de propriedade de pessoa jurídica não autoriza, via de regra, o reconhecimento da impenhorabilidade em favor dos seus sócios. Determinação para recolhimento do preparo recursal pelos agravantes, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Impenhorabilidade não reconhecida. ... (Continua)