Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que admitiu a subtração, sendo encontrado com o objeto do ilícito, reconhecido pela vítima. Pretensão de desclassificação para o crime de furto inviável diante da comprovação do emprego de violência. Delito consumado. Súmula 582/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena básica no mínimo, com aumento de 1/6 na intermediária pela agravante prevista no art. 61, II, «h, do Código. Regime inicial fechado bem imposto. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato, consoante arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo. Desprovimento do apelo