Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado em favor de Murilo Henrique Teixeira Nogueira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Postula-se a revogação da prisão preventiva, com consequente concessão de liberdade, e, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)