Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA, DEVIDAMENTE NOTICIADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DE PESSOA FALECIDA, RESGUARDADA EVENTUAL HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DO ÓBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou imediata implantação de benefício, sob pena de multa diária. Descabimento da ordem judicial. Óbito do segurado verificado em momento anterior ao início da fase executiva, seguido, inclusive, da concessão de pensão por morte aos respectivos dependentes. Inviabilidade da implantação de benefício acidentário em nome de pessoa falecida. Ressalva quanto à possibilidade de habilitação dos herdeiros e prosseguimento da execução, com vistas à liquidação dos valores devidos até a data do óbito. ... (Continua)