Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DAS EXECUTADAS TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA. E OUTROS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - SENTENÇA EXEQUENDA QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE APLICÁVEL - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT, ao julgar o Agravo de Petição do Exequente, decidiu em conformidade com a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade (ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, Relator Ministro Gilmar, Plenário, DJe 7/4/2021), e ratificada em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1.269.352, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 23/2/2022). Despacho agravado mantido por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.