Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Não recolhimento do preparo recursal - Deserção - Inadmissibilidade.

1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas oriundas do cancelamento de seguro de vida. 2. Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade da quantia. 3. Agravante que não recolheu o preparo recursal e, embora intimado para regularização, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, deixou de recolher o preparo, nem tampouco requereu a concessão da gratuidade de justiça. 4. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.