Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 924.9074.5414.0585

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador de produção junto à indústria automobilística - Lesões nos membros superiores e na coluna - Dúvida quanto ao comprometimento da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo concausal - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()

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