Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela a fim de permitir a retirada de produtos em posse da ré, ora agravada, bem como de que ela se abstenha de realizar o descarte das mercadorias, sob pena de multa diária. Irresignação da empresa autora, ora agravante, que deve prosperar parcialmente. Ausente os elementos autorizadores para concessão da tutela de urgência para que seja permitida a retirada dos produtos, uma vez que a questão é controvertida e requer que seja assegurado o contraditório à pessoa jurídica agravada. Previsão contratual no sentido de que se houver pendência fiscal, a recorrida poderá impedir acesso aos produtos e descartar mercadorias. No mais, apesar do ajuste entabulado entre as partes, mister se faz a concessão de tutela de urgência a fim de impedir o descarte dos produtos em comento, uma vez que caso ocorra a medida será irreversível, ocasionando danos ao agravante. Multa cominatória fixada no presente recurso em caso de descumprimento da medida na quantia de R$ 1.000,00 a cada mercadoria descartada. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)