Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
indisponibilidade de bens - Ação que decorre de Procedimento de Investigação Criminal 0566.0000014/2023 do GAECO, Núcleo Guarulhos por possível fraude e direcionamento em licitação da Prefeitura de Guarulhos e suposta atuação criminosa em licitações públicas em diversos municípios do Estado de São Paulo - Pretensão de afastar a decretação da indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 118.978.147,68 - Impossibilidade - Providência acautelatória que não se mostra desarrazoada ou desproporcional diante das provas colacionadas nos autos principais até o presente momento - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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