Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Nulidade das provas obtidas a partir de atuação irregular dos policiais - Inocorrência - Presente fundada suspeita para justificar abordagem e revista do réu - Ausência de fato novo ou prova nova - Prova segura da autoria e materialidade do crime de tráfico - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 48644)... (Continua)