Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com infecção congênita por citomegalovírus. Indicação médica para uso do medicamento VANGANCICLOVIR 16mg/Kg. Sentença de procedência. Insurgência. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Mérito. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para uso do medicamento. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recusa de custeio de medicamento implicaria negativa de tratamento. Sentença mantida.

Recurso desprovido.