Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)