Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica.

Justiça Gratuita. Pessoa física. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Ausência de documentação a demonstrar a alegada hipossuficiência dos agravantes. Pedido indeferido diante da ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso improvido