Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Falência - Recurso interposição contra decisão que indeferiu a petição inicial de pedido de retificação de quadro geral de credores - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido.... ()
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