Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Emissão de boleto falso em nome da operadora de saúde. Sentença de parcial procedência. Boleto fraudulento emitido e entregue via Correios. Beneficiário idoso, com 70 anos de idade. Boa-fé do autor nos pagamentos. Inocorrência de culpa exclusiva do autor ou de terceiro apta a afastar a responsabilidade das corrés. Danos morais. Incidência. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP.

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