Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. USURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleito defensivo de desclassificação da extorsão para o CP, art. 146. Impossibilidade. Presente o objetivo específico de obter vantagem econômica, consistente em efetuar pagamento de dívida acrescida de juros abusivos. Pleito subsidiário para modalidade tentada. Incabível. Extorsão, delito formal. Consumação com o efetivo constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo. 2ª fase. Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª fase. pena exasperada ante o emprego de arma de fogo. Recurso ministerial acolhido para reconhecer a continuidade delitiva. Concurso material configurado. Regime inicial fechado para a pena de reclusão necessário. Dicção do art. 33 § 2º, «a, do CP. Mantido semiaberto para a pena de detenção. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido, com repercussão... (Continua)