Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR.

Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada. Não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Autora que nega as contratações. Instituições financeiras rés não comprovaram a contratação. Selfie incompleta da autora. Geolocalização de endereço nos Estados Unidos. Ausência de comprovação pelos bancos requeridos da autenticidade da contratação, ônus processual que lhes incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Assinaturas digitais impugnadas pela autora. Prova pericial não requerida pelos réus, inobstante tenham sido instados a tanto. Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Inexistência do contrato de empréstimo consignado e inexigibilidade dos valores decorrentes do mesmo. Manutenção da repetição do indébito. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade da autora. Termo inicial dos juros dos danos morais, manutenção, aplicação da Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Valor da indenização por danos morais reduzido. Honorários mantidos. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS, para minorar o valor da indenização por danos morais... (Continua)