Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Autos de Prisão em Flagrante. Apuração da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais, Infância e Juventude e Idoso da mesma Comarca, Juízo que apurou o delito de tentativa de feminicídio. Medida equivocada. Apuração de fatos não vinculados diretamente à demanda anterior. Inexistência de conexão entre os crimes. Ausência de prevenção. Delitos autônomos. Ademais, a demanda tida por preventa já foi sentenciada (Súmula 235/STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, suscitado... (Continua)