Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não restou configurada a inércia do banco exequente, e sim a falta de bens em nome dos devedores. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal, não se justificando o pleito de que sejam somados os períodos de paralisação com a finalidade da contagem do prazo prescricional. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pelo banco exequente com a finalidade da localização de bens dos devedores ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal, sem que desde então tenha decorrido o prazo de prescrição, a contar da nova lei. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Sentença recorrida cumpre ser anulada, pelos fundamentos ora delineados, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se a retomada da marcha processual pelo juízo monocrático. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)