Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Usura e lavagem de dinheiro. Alegação de ausência de fundamentação da r. decisão que recebeu a denúncia.

Alegação de ausência de fundamentação da r. decisão do Magistrado a quo - Momento de recebimento da denúncia não é adequado para analisar a fundo o mérito da causa, sendo necessário verificar tão somente se presentes os requisitos essenciais para a viabilidade da ação, o que ocorreu no caso em concreto. Presente justa causa para a ação penal Não verificado constrangimento ilegal. Ordem denegada