Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pirassununga - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de procedência, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pirassununga - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de procedência, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Parte autora ocupante de dois cargos públicos estaduais, o que resulta em dois vínculos com a Administração - Custeio da assistência médica é opcional e cobrança deve incidir apenas sobre um dos cargos, sob pena de enriquecimento injustificado por parte do Instituto - A posse de um cargo é suficiente para garantir o direito ao benefício - Pagamento em duplicidade que não proporciona benefício adicional ao servidor, já que não lhe é ofertado qualquer serviço adicional que justifique a dupla cobrança. - Sentença que deve ser mantida, com restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, com relação ao cargo mais recente. Recurso conhecido e improvido.