Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ESPECIFICANDO OS MOTIVOS - CONTRARIEDADE AO art. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN 2.025/1993, REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO BACEN 2.747/2000 - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - QUESTÃO SUPERADA PELA PERDA DE OBJETO, ANTE CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA