Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, ora agravante - Afirmação do executado de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família -- Histórico de Créditos expedido pelo INSS indicando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)