Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL (SEDE DA EMPRESA).
1.Irresignação da empresa executada. Descabimento. Bem que não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Imóvel utilizado como sede da agravante. Possibilidade de penhora Inteligência da Súmula 451/STF. Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora e de comprovação de que a manutenção da constrição possa ensejar prejuízo à atividade empresarial. ... ()
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