Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Invasão de dispositivo informático (art. 154-A, §§ 3º e 4º, do CP) - Réus absolvidos por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - Inconformismo da defesa e do Ministério Público.

Apelo defensivo - Preliminar - Sustentadas a nulidade da r. sentença, pela ausência de condição de procedibilidade da ação penal (representação da vítima), e a necessidade de extinção da punibilidade, em razão da decadência - Rejeição - O exercício do direito de representação pela vítima, para o fim de autorizar a persecução penal nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades - No caso em apreço, a vítima registrou boletim de ocorrência, prestou declarações em sede investigativa e entregou à polícia civil vários documentos atinentes à prática delituosa - Se não bastasse, apenas dois meses após os fatos, habilitou-se como assistente da acusação, constituindo advogados nos autos - Comportamentos que não deixam dúvidas sobre a vontade da vítima em ver os autores do fato processados criminalmente - Precedentes do C. STJ - Mérito - Pretendido o reconhecimento da ausência da materialidade delitiva, com a modificação do fundamento absolutório - Não acolhimento - Materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos documentos acostados aos autos, pelo laudo de exame pericial no dispositivo informático e pela prova oral coligida - Induvidosa a existência do fato delituoso - Recurso não provido. Apelo ministerial - Pleiteada a condenação do réu Carlos, nos termos da denúncia - Não acolhimento - Conjunto probatório que não demonstrou, com a segurança necessária, a autoria do crime narrado na denúncia - A prova produzida na ação penal se revelou incapaz de apontar quem, efetivamente, perpetrou a invasão do dispositivo informático - Inviável a condenação com fundamento em meras conjecturas ou ilações - Imperiosa a absolvição, em observância ao princípio «in dubio pro reo - Recurso não provido