Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Aplicabilidade dos benefícios da Lei Especial 1.060/1950 em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Encerramento das atividades. Concessão do benefício. Possibilidade Contexto dos autos que
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