Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se na origem de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu a tutela consistente na manutenção da tarifa disposta nos termos do Contrato de Demanda Firme. O autor firmou Contrato de Demanda Firme com a ré, com previsão de pagamento de tarifa diferenciada por grandes usuários de água. Porém, repentinamente, houve a rescisão do contrato com aumento exorbitante na conta de água. Assim, sustentou a necessidade da concessão de liminar para que fosse mantida a tarifa disposta nos termos do contrato. Conjunto probatório existente nos autos de origem que é insuficiente, mesmo em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não há prova acima de qualquer dúvida razoável da alegada indevida rescisão do contrato pela ré. Necessidade de respeito ao contraditório e, eventualmente, de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora. Após a efetivação do contraditório, poderá a tutela de urgência ser novamente apreciada. ... (Continua)